Trata-se do Programa BH NOTA 10, pelo qual uma parte de tudo o que você gasta com serviços pode virar desconto no IPTU. O consumidor solicita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN. Como fica registrado seu CPF, após um ano é possível se obter o […]
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Você já teve a curiosidade de verificar detalhadamente o que é cobrado do consumidor na conta de luz? Fique atento, pois você pode obter ressarcimento de valores referentes aos últimos cinco anos! O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões no sentido de que o ICMS não pode ser cobrado sobre a Taxa de Uso […]
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Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no sentido de que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo para o pagamento de PIS e COFINS. Todavia, apesar dessa decisão, o Fisco ainda não está autorizando administrativamente essa exclusão, o que certamente vem causando um prejuízo importante para […]
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